Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019400-05.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão de Baixa.

23/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 09:21

Juntada de Decisão

01/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:12

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão de Baixa.

23/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 09:19

Intimação

•18/06/2024, 20:31

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 09:21

Juntada de Decisão

01/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 07:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 07:27

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 03:04

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 03:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 03:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2025, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

04/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2024, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2024, 20:31

Outras Decisões

18/06/2024, 15:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:52

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 23:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:10

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 09:07

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

02/08/2023, 12:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2023, 15:37

Declarada incompetência

24/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:30

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 02:02

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:02

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:02

Conclusos para despacho

23/06/2023, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - HENRIQUE DA SILVA AFONSO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JUCEMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, JULIANA PEREIRA SANTANA NOGUEIRA, MOISES CARDOSO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - HENRIQUE DA SILVA AFONSO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JUCEMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, JULIANA PEREIRA SANTANA NOGUEIRA, MOISES CARDOSO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Apelante(s) - HENRIQUE DA SILVA AFONSO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JUCEMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, JULIANA PEREIRA SANTANA NOGUEIRA, MOISES CARDOSO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - HENRIQUE DA SILVA AFONSO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; JUCEMG; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA em 06/03/2023 Adv - GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES, JULIANA PEREIRA SANTANA NOGUEIRA, MOISES CARDOSO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2022, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 13:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:54

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:54

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 05:36

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

10/08/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 17:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:29

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/01/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2021, 14:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 10:31

Juntada de certidão decurso de prazo

30/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 02:00

Conclusos para despacho

15/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 14:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/10/2020, 14:24

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:41

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/10/2020, 14:59

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 08:13

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA AFONSO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 05:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2020, 17:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HENRIQUE DA SILVA AFONSO - CPF: 066.442.726-06 (AUTOR).

02/09/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2020, 12:48

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2020, 08:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 14:21

Conclusos para decisão

05/02/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 15:05

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 13:56

Decisão

•18/06/2024, 15:25

Despacho

•18/04/2024, 15:10

Despacho

•30/08/2023, 15:20

Manifestação da Advocacia Pública

•25/07/2023, 14:58

Intimação

•24/07/2023, 15:37

Decisão

•24/07/2023, 14:46

Despacho

•23/06/2023, 18:30

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:02

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Sentença

•10/11/2022, 10:51

Intimação

•10/08/2022, 17:32

Todos os documentos(28)

Decisão

•01/03/2026, 09:19

Intimação

•18/06/2024, 20:31

Decisão

•18/06/2024, 15:25

Despacho

•18/04/2024, 15:10

Despacho

•30/08/2023, 15:20

Manifestação da Advocacia Pública

•25/07/2023, 14:58

Intimação

•24/07/2023, 15:37

Decisão

•24/07/2023, 14:46

Despacho

•23/06/2023, 18:30

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:02

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Intimação

•10/11/2022, 13:13

Sentença

•10/11/2022, 10:51

Intimação

•10/08/2022, 17:32

Intimação

•10/08/2022, 17:32

Intimação

•10/08/2022, 17:32

Sentença

•10/08/2022, 17:20

Despacho

•16/07/2021, 17:02

Documentos 2ª instância

•16/07/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•16/07/2021, 02:00

Acórdão

•14/07/2021, 15:17

Despacho

•21/10/2020, 14:24

Documento de Comprovação

•20/10/2020, 16:40

Despacho

•06/10/2020, 14:59

Intimação

•02/09/2020, 17:22

Decisão

•02/09/2020, 17:19

Despacho

•06/02/2020, 14:21