Recurso Especial 5955784-14.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA

Terceiro

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Terceiro

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VICOSA

Terceiro

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Terceiro

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 13:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2023, 00:00

Expedição de

11/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 11:54