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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

Processos relacionados

JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO - CPF: 017.012.626-90 (REQUERENTE)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO - CPF: 017.012.626-90 (REQUERENTE)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELIAS PEREIRA DE SOUZA NETO - CPF: 017.012.626-90 (REQUERENTE)

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)