Apelação / Remessa Necessária 5147776-14.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

KAROL REISLA MAR DE PAULA SOARES

CPF

Autor

LEIDE MAR NEVES DE PAULO SOARES

CPF

Autor

RAMAEL FERNANDO DE PAULO SOARES

CPF

Autor

JAIR JOSE SOARES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MG 118603·Representa: Autor

DANIEL BARROS GARCIA

OAB/MG 98857·Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Réu

DANIEL BARROS GARCIA

OAB/MG 98857·Representa: Réu

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MG 118603·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

KAROL REISLA MAR DE PAULA SOARES

CPF

Autor

LEIDE MAR NEVES DE PAULO SOARES

CPF

Autor

RAMAEL FERNANDO DE PAULO SOARES

CPF

Autor

JAIR JOSE SOARES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

TRANSCON

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

LEIDE MAR NEVES DE PAULO SOARES

Terceiro

KAROL REISLA MAR DE PAULA SOARES

Terceiro

JAIR JOSE SOARES

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM TRANSCON

Terceiro

RAMAEL FERNANDO DE PAULO SOARES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 5 V. FZ. PB. AQ. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S.A.

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S A BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA - BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S A

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BHTRAN

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Terceiro

BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE SA BH TRANS

Terceiro

BHTRANS

Terceiro

TRANSCON AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM

Terceiro

TRANSCON

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON

Terceiro

TRANSCON AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

LEIDE MAR NEVES DE PAULO SOARES

CPF

Reu

KAROL REISLA MAR DE PAULA SOARES

CPF

Reu

JAIR JOSE SOARES

CPF

Reu

TRANSCON

CNPJ

Reu

RAMAEL FERNANDO DE PAULO SOARES

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TRANSCON

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/05/2023, 10:10

Comunicado o acórdão em:

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 15:53

Todas as movimentações(24)

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/05/2023, 16:02

Despacho

•22/03/2023, 14:29

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/05/2023, 10:10

Comunicado o acórdão em:

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 15:53

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 21:18

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Expedição de

22/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

06/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/03/2023, 00:00

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