Apelação / Remessa Necessária 5139361-37.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/11/2022, 14:33

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/11/2022, 11:36

Despacho

•06/09/2022, 17:54

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/11/2022, 14:33

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/09/2022, 07:16

Autos devolvidos

08/09/2022, 00:00

Expedição de

08/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

09/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/08/2022, 00:00

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