Agravo em Recurso Especial 5131651-97.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E VANTAGENS DO BRASIL - ABV BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:29

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

21/06/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

21/06/2024, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/05/2024, 16:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/05/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2024, 08:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/06/2024, 20:40

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Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

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