Cumprimento de sentença 3167534-18.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 48.819,21

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JONAS ANDRADE DA CUNHA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de PRISCILLA PEREIRA DORNAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 13:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JONAS ANDRADE DA CUNHA em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 13:58

Despacho

•23/01/2026, 15:35

11/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de PRISCILLA PEREIRA DORNAS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 13:58

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de JONAS ANDRADE DA CUNHA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA - ME - CNPJ: 03.667.613/0001-75 (REQUERIDO(A))

19/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário PRISCILLA PEREIRA DORNAS - CPF: 042.787.436-02 (REQUERIDO(A))

08/03/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:36

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:36

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 17:37

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 17:17

Desentranhado o documento

24/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:53

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

24/02/2026, 16:47

Cancelada a movimentação processual Expedição de carta via correio.

24/02/2026, 16:46

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:46

Cancelada a movimentação processual Expedição de carta via correio.

24/02/2026, 16:32

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:32

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de JONAS ANDRADE DA CUNHA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:04

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de JONAS ANDRADE DA CUNHA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/01/2026, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 15:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:54

Recebidos os autos

01/10/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 02:13

Recebidos os autos

01/10/2025, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/08/2025, 11:25

Recebidos os autos

27/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA, BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO, DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - (DP), JASSON ALVES PEREIRA, MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA, BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO, DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - (DP), JASSON ALVES PEREIRA, MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos incluídos na pauta de julgamento de 09/05/2023, às 13:30 horas Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA, BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO, DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - (DP), JASSON ALVES PEREIRA, MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA, BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO, DANIELE RODRIGUES DE SOUZA - (DP), JASSON ALVES PEREIRA, MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, em 23/01/2023. Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA,

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, em 23/01/2023. Adv - ANTONIO MARCO BUENO HORTA,

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - DALTON DORNAS FERREIRA; Apelado(a)(s) - JESSICA OLIVEIRA ANDRADE; Interessado - BH SWIMMING ESPORTE CENTER LTDA ME; JONAS ANDRADE DA CUNHA; MARIA HELENA PAIN CUNHA; PRISCILLA PEREIRA DORNAS; Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processua

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/07/2022, 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 19:17

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA PAIN CUNHA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 03:32

Decorrido prazo de DALTON DORNAS FERREIRA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 03:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 17:21

Distribuído por dependência

08/02/2022, 11:58

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

08/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição inicial

08/02/2022, 11:58

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:13

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:13

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:13

Documentos 2ª instância

•01/10/2025, 02:13

Despacho

•23/06/2022, 19:17

Petição

•10/02/2022, 12:03