Embargos de Declaração Cível 5072049-15.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Terceiro

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA

Terceiro

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

THAUANI LAFONTE DE AZEVEDO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2022, 10:18

Comunicado o acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/12/2022, 09:15