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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 104,30

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Caeté

Partes do Processo

ANTONIO DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA DE CAETE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(63)