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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

REGINALDO DE SOUZA MARTINS

CPF

Autor

REGINALDO DE SOUZA MARTINS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG 112386·Representa: Autor

PAULO WANDERSON DE SOUZA

OAB/MG 116205·Representa: Autor

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG 153050·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/01/2024, 17:43

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 10:21