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Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2009

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)