Apelação / Remessa Necessária 0024611-45.2017.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Lailson Braga Baeta Neves

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Partes do Processo

ARGENOR NUNES GARCIA FILHO

CPF

Autor

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG 125182·Representa: Autor

CECILIA SOUZA LIMA

Representa: Réu

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/RS 83593·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG 146442·Representa: Réu

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG 146297·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

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00000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

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CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Audiência

04/05/2026, 15:45

Recebimento no CEJUSC

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2026, 00:00

Despacho proferido

30/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2026

30/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

30/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

30/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

30/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

29/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2026, 00:00

Despacho proferido

08/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(24)

Audiência

04/05/2026, 15:45

Recebimento no CEJUSC

04/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2026, 00:00

Despacho proferido

30/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 08:00

Despacho

•07/04/2026, 15:07

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30/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

30/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2026

30/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

30/04/2026, 00:00

Decorrido o prazo

29/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2026, 00:00

Despacho proferido

08/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/04/2026

08/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

07/04/2026, 00:00

Recebidos no TJMG

03/04/2026, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/04/2026, 00:00

Liberado para distribuição

03/04/2026, 00:00

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