Recurso Especial 1286412-27.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Maria das Graças Rocha Santos 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JULIANO SALVIATO DOS PASSOS

Terceiro

JULIANO SALVIATO DOS PASSOS

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(29)

Comunicação eletrônica enviada:

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2023, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•25/09/2023, 14:38

Decisão

•06/03/2023, 09:35

25/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 15:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/02/2023, 00:00

Expedição de

22/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/12/2022, 00:00