Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0369527-86.2017.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.166,67

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA

OAB/MG 146393·CPF·Representa: Autor

LUCAS LACERDA TANURE

OAB/MG 163633·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

CPF·Representa: Autor

SUELY IZABEL CORREA LIMA

OAB/MG 54372·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão de Baixa.

13/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:02

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 16:37

Expedido alvará de levantamento

10/10/2024, 18:34

Conclusos para despacho

02/07/2024, 03:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:06

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão de Baixa.

13/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 03:11

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 21:02

Despacho

•10/10/2024, 18:34

26/02/2025, 03:11

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:02

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 16:37

Expedido alvará de levantamento

10/10/2024, 18:34

Conclusos para despacho

02/07/2024, 03:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:18

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:17

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2024, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 19:56

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 16:46

Processo Desarquivado

15/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2024, 16:05

Arquivado Provisoramente

26/01/2024, 06:13

Recebidos os autos

26/01/2024, 06:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2024, 06:12

Recebidos os autos

26/01/2024, 06:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2024, 06:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 08:30

Expedição de RPV.

24/01/2024, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 23:12

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 02:08

Conclusos para despacho

15/09/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luís Carlos Gambogi em 06/03/2023 Adv - EDGAR SOUZA FERREIRA, GUSTAVO DRUMMOND LIMA CALDEIRA, LUCAS LACERDA TANURE, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2022, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2022, 14:39

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2022, 15:11

Conclusos para despacho

26/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 02:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2022, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2022, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2022, 12:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/08/2022, 00:18

Conclusos para despacho

10/08/2022, 03:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2022, 21:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 02:54

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 17:33

Conclusos para despacho

22/06/2022, 03:25

Juntada de Petição de Peticao+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

29/04/2022, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:54

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2022, 22:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2022, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2022, 21:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 10/12/2021 23:59:59.

11/12/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 15:07

Conclusos para despacho

05/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:59

Juntada de Petição de Habilitação

30/11/2021, 21:42

Juntada de Petição de Habilitação

30/11/2021, 21:41

Juntada de Petição de Habilitação

30/11/2021, 21:40

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/11/2021, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 18:02

Declarada incompetência

22/11/2021, 14:01

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 15:03

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 06:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 10:18

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/01/2021, 10:16

Distribuído por dependência

25/01/2021, 10:16

Intimação

•27/03/2024, 10:29

Sentença

•26/03/2024, 19:56

Despacho

•08/01/2024, 16:10

Petição

•20/09/2023, 18:17

Despacho

•18/09/2023, 23:12

Documentos 2ª instância

•15/09/2023, 02:08

Manifestação da Advocacia Pública

•11/11/2022, 14:39

Intimação

•30/09/2022, 16:31

Intimação

•30/09/2022, 16:30

Decisão

•30/09/2022, 15:11

Intimação

•14/08/2022, 12:40

Intimação

•14/08/2022, 12:40

Sentença

•13/08/2022, 00:18

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/02/2025, 21:02

Despacho

•10/10/2024, 18:34

Intimação

•27/03/2024, 10:29

Sentença

•26/03/2024, 19:56

Despacho

•08/01/2024, 16:10

Petição

•20/09/2023, 18:17

Despacho

•18/09/2023, 23:12

Documentos 2ª instância

•15/09/2023, 02:08

Manifestação da Advocacia Pública

•11/11/2022, 14:39

Intimação

•30/09/2022, 16:31

Intimação

•30/09/2022, 16:30

Decisão

•30/09/2022, 15:11

Intimação

•14/08/2022, 12:40

Intimação

•14/08/2022, 12:40

Sentença

•13/08/2022, 00:18

Despacho

•22/06/2022, 17:33

Acórdão

•21/03/2022, 14:06

Acórdão

•21/03/2022, 14:06

Despacho

•01/03/2022, 21:19

Despacho

•03/12/2021, 17:59

Decisão

•22/11/2021, 14:01