Recurso Especial 0017346-25.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA DUARTE QUINTAO

OAB/MG 455·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

HELIO PEREIRA LIMA

Terceiro

HELIO PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações nos autos de

17/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

30/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 16:06

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações nos autos de

17/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

30/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 09:33

Recebidos os autos

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/03/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 16:06

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2023, 00:00

Expedição de

11/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/12/2022, 00:00