Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017114-06.2016.8.13.0049 - TJMG | JusConsulta

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JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2020

Valor da Causa

R$ 27.427,62

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Baependi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Baependi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

LEANDRO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICÍPIO DE BAEPENDI

CNPJ

Reu

ADENISIO FERNANDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARINA RIBEIRO MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

REGIS NASCIMENTO REZENDE

OAB/MG 93983·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 142967·CPF·Representa: Autor

PAULA JUNQUEIRA DIAS

OAB/MG 157041·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 182899·CPF·Representa: Réu

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG 73013·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

REGIS NASCIMENTO REZENDE

OAB/MG 93983·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 142967·CPF·Representa: Autor

PAULA JUNQUEIRA DIAS

OAB/MG 157041·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 182899·CPF·Representa: Réu

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG 73013·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG 102479·CPF·Representa: Réu

ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/MG 136562·CPF·Representa: Réu

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

OAB/MG 59312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:45

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 12:59

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 09:04

Todas as movimentações(196)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:45

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:45

Despacho

•12/02/2026, 12:59

23/03/2026, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 12:59

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

17/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 09:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 21:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 19:34

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2025, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:44

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 13:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 21:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:25

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:59

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 23:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 23:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 16:40

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:41

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:18

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 17:57

Nomeado perito

20/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 12:42

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 12:08

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:33

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:33

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:33

Conclusos para despacho

11/10/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - LEANDRO DA SILVA; MUNICIPIO DE BAEPENDI; Apelado(a)(s) - LEANDRO DA SILVA; MUNICIPIO DE BAEPENDI; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 06/03/2023 Adv - ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, DEBORA ANNE PEREIRA DA SILVA, PAULA JUNQUEIRA DIAS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGIS NASCIMENTO REZENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:53

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:33

Conclusos para despacho

16/11/2022, 19:51

Juntada de Petição de apelação

16/11/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/10/2022, 19:31

Conclusos para decisão

26/09/2022, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 04:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 19:28

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 12:59

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

28/07/2022, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:32

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 16:59

Cancelada a movimentação processual

10/06/2022, 10:27

Desentranhado o documento

10/06/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:22

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 22:59

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de laudo pericial

23/03/2022, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 21:36

Conclusos para despacho

22/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2021, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 19:07

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 13:44

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2021, 20:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 17:41

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAEPENDI em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 20:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 17:39

Conclusos para despacho

09/11/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2020, 11:21

Distribuído por dependência

05/11/2020, 11:12

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

05/11/2020, 11:12

Despacho

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•24/10/2025, 09:04

Despacho

•17/09/2025, 21:59

Despacho

•31/07/2025, 19:34

Despacho

•23/06/2025, 15:44

Despacho

•08/05/2025, 10:54

Despacho

•07/03/2025, 17:25

Despacho

•23/01/2025, 16:59

Despacho

•29/11/2024, 13:10

Despacho

•02/10/2024, 16:40

Despacho

•12/07/2024, 18:41

Despacho

•25/03/2024, 09:18

Intimação

•22/03/2024, 10:33

Todos os documentos(46)

Despacho

•15/05/2026, 14:45

Despacho

•12/02/2026, 12:59

Despacho

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•24/10/2025, 09:04

Despacho

•17/09/2025, 21:59

Despacho

•31/07/2025, 19:34

Despacho

•23/06/2025, 15:44

Despacho

•08/05/2025, 10:54

Despacho

•07/03/2025, 17:25

Despacho

•23/01/2025, 16:59

Despacho

•29/11/2024, 13:10

Despacho

•02/10/2024, 16:40

Despacho

•12/07/2024, 18:41

Despacho

•25/03/2024, 09:18

Intimação

•22/03/2024, 10:33

Intimação

•20/02/2024, 17:57

Decisão

•20/02/2024, 17:29

Despacho

•23/11/2023, 12:08

Cálculo

•09/11/2023, 10:19

Despacho

•16/10/2023, 12:04

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:33

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:33

Despacho

•10/01/2023, 18:53

Despacho

•21/11/2022, 11:33

Intimação

•13/10/2022, 12:38

Intimação

•13/10/2022, 12:38

Decisão

•11/10/2022, 19:31

Despacho

•15/08/2022, 19:28

Intimação

•29/07/2022, 13:00

Intimação

•29/07/2022, 12:59

Sentença

•28/07/2022, 20:48

Despacho

•08/06/2022, 13:22

Despacho

•26/04/2022, 22:59

Despacho

•22/03/2022, 21:36

Despacho

•01/09/2021, 19:07

Despacho

•19/05/2021, 13:44

Despacho

•06/04/2021, 17:24

Despacho

•27/01/2021, 17:41

Despacho

•10/11/2020, 17:39

Despacho

•05/11/2020, 16:48

Ata de Audiência

•05/11/2020, 16:48

Despacho

•05/11/2020, 16:48

Despacho

•05/11/2020, 16:47

Despacho

•05/11/2020, 16:47

Despacho

•05/11/2020, 16:47

Despacho

•05/11/2020, 16:47