Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013389-94.2014.8.13.0205 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/09/2014
Valor da Causa
R$ 1.525.715,58
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Cristina
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de DER-MG em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 10:26
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 00:07
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 00:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/02/2026, 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2026, 10:04
Expedição de comunicação via sistema.
06/02/2026, 10:04
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 10:02
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 10:33
Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 12:45
Decorrido prazo de DER-MG em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 00:29
Decorrido prazo de PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:42
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Todas as movimentações
(169)
Decorrido prazo de DER-MG em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de petição
26/02/2026, 10:26
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
10/02/2026, 00:07
Publicado Intimação em 10/02/2026.
10/02/2026, 00:07
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/02/2026, 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2026, 10:04
Expedição de comunicação via sistema.
06/02/2026, 10:04
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 10:02
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 10:33
Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 12:45
Decorrido prazo de DER-MG em 31/10/2025 23:59.
01/11/2025, 00:29
Decorrido prazo de PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:42
Decorrido prazo de VALERIO RODRIGUES SILVA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:42
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 00:50
Juntada de Petição de petição
20/10/2025, 10:31
Publicado Intimação em 15/10/2025.
15/10/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 00:20
Publicado Intimação em 15/10/2025.
15/10/2025, 00:20
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/10/2025, 06:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2025, 13:37
Expedição de comunicação via sistema.
13/10/2025, 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2025, 10:29
Juntada de Termo
16/09/2025, 16:43
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 15:55
Conclusos para despacho
05/08/2025, 07:55
Decorrido prazo de DER-MG em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 00:30
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025, 00:38
Juntada de Petição de petição
16/07/2025, 17:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/07/2025, 11:29
Expedição de comunicação via sistema.
09/07/2025, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025, 21:13
Conclusos para despacho
18/06/2025, 12:35
Juntada de Outros documentos
15/04/2025, 02:11
Recebidos os autos
15/04/2025, 02:11
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025, 13:10
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/03/2025, 00:41
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025, 09:11
Conclusos para despacho
10/03/2025, 12:55
Juntada de certidão decurso de prazo
10/03/2025, 12:55
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 00:34
Decorrido prazo de DER-MG em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 00:34
Decorrido prazo de GLOBAL ENGENHARIA LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 01:34
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
06/02/2025, 16:21
Juntada de Outros documentos
06/02/2025, 14:38
Juntada de certidão decurso de prazo
01/10/2024, 12:42
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 01:12
Decorrido prazo de DER-MG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 01:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 01:12
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:37
Decorrido prazo de DER-MG em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:37
Juntada de Petição de petição
20/09/2024, 10:21
Expedição de comunicação via sistema.
06/09/2024, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024, 13:41
Conclusos para despacho
03/09/2024, 17:13
Juntada de Outros documentos
03/09/2024, 17:10
Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2024, 00:17
Decorrido prazo de DER-MG em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 04:52
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/08/2024, 10:23
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 09:32
Decorrido prazo de DER-MG em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 05:00
Decorrido prazo de DER-MG em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024, 01:00
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:28
Expedição de comunicação via sistema.
10/07/2024, 07:17
Decorrido prazo de DER-MG em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:27
Decorrido prazo de DER-MG em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:18
Embargos de declaração acolhidos
09/07/2024, 20:34
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 01:26
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024, 00:25
Conclusos para despacho
07/06/2024, 14:18
Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024, 16:14
Expedição de comunicação via sistema.
24/05/2024, 13:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024, 10:16
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/05/2024, 07:40
Expedição de comunicação via sistema.
08/05/2024, 13:34
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2024, 09:34
Conclusos para despacho
11/04/2024, 13:48
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/04/2024, 06:19
Decorrido prazo de DER-MG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:52
Decorrido prazo de DER-MG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:09
Decorrido prazo de DER-MG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 01:54
Decorrido prazo de DER-MG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 01:00
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 00:44
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 00:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
20/03/2024, 12:53
Juntada de Petição de petição
11/03/2024, 10:32
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
08/03/2024, 17:21
Expedição de comunicação via sistema.
08/03/2024, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024, 14:02
Conclusos para despacho
07/03/2024, 12:07
Juntada de Outros documentos
07/03/2024, 02:01
Recebidos os autos
07/03/2024, 02:01
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024, 16:14
Conclusos para despacho
04/03/2024, 15:29
Juntada de Petição de petição
04/03/2024, 15:22
Expedição de comunicação via sistema.
29/02/2024, 12:35
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 11:22
Recebidos os autos
29/02/2024, 02:15
Conclusos para despacho
29/02/2024, 02:15
Juntada de Outros documentos
29/02/2024, 02:15
Recebidos os autos
29/02/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - DEER/MG; Apelado(a)(s) - GLOBAL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, VALERIO RODRIGUES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - DEER/MG; Apelado(a)(s) - GLOBAL ENGENHARIA LTDA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) em 06/03/2023 Adv - ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES, PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO, RENE LUIS DA SILVA GURGEL, VALERIO RODRIGUES SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/03/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
16/12/2022, 15:58
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 15:58
Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022, 14:21
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 00:38
Decorrido prazo de DER-MG em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 00:38
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
08/11/2022, 18:28
Expedição de comunicação via sistema.
07/11/2022, 14:15
Juntada de Petição de apelação
01/11/2022, 15:34
Decorrido prazo de GLOBAL ENGENHARIA LTDA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:45
Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2022, 13:21
Julgado improcedente o pedido
20/09/2022, 09:01
Conclusos para despacho
26/08/2022, 12:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 02:42
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 02:42
Decorrido prazo de DER-MG em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 02:42
Juntada de Petição de petição
23/08/2022, 15:18
Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2022, 17:02
Juntada de Certidão
01/08/2022, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022, 14:11
Conclusos para despacho
16/05/2022, 13:46
Juntada de Certidão
12/04/2022, 13:50
Conclusos para despacho
07/04/2022, 12:11
Juntada de Petição de petição
07/04/2022, 11:18
Expedição de comunicação via sistema.
07/03/2022, 15:00
Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2022, 14:37
Expedição de comunicação via sistema.
17/01/2022, 15:32
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022, 13:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021, 02:09
Decorrido prazo de DEER em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021, 02:09
Conclusos para despacho
13/12/2021, 17:40
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/12/2021, 17:10
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021, 09:14
Expedição de comunicação via sistema.
24/11/2021, 09:14
Conclusos para despacho
03/11/2021, 16:54
Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)
29/10/2021, 19:38
Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2021, 17:33
Outras Decisões
05/10/2021, 10:14
Decorrido prazo de DEER em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021, 00:22
Conclusos para despacho
17/09/2021, 13:16
Juntada de Petição de petição
17/09/2021, 10:39
Juntada de Petição de petição
15/09/2021, 11:00
Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2021, 16:54
Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021, 14:02
Conclusos para despacho
12/08/2021, 17:20
Decorrido prazo de DEER em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021, 01:57
Juntada de Petição de petição
05/08/2021, 14:13
Expedição de comunicação via sistema.
21/07/2021, 12:51
Juntada de Outros documentos
21/07/2021, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 02:46
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
21/07/2021, 02:46
Documentos
Despacho
•
07/08/2025, 15:55
Despacho
•
18/06/2025, 21:13
Documentos 2ª instância
•
15/04/2025, 02:11
Documentos 2ª instância
•
15/04/2025, 02:11
Despacho
•
14/03/2025, 09:11
Despacho
•
06/09/2024, 13:41
Outros Documentos
•
03/09/2024, 17:10
Decisão
•
09/07/2024, 20:34
Decisão
•
08/05/2024, 09:34
Despacho
•
08/03/2024, 14:02
Documentos 2ª instância
•
07/03/2024, 02:01
Documentos 2ª instância
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07/03/2024, 02:01
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