Execução Fiscal 0003550-63.2016.8.13.0629 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2016

Valor da Causa

R$ 44.369,80

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:27

Embargos de declaração acolhidos

26/01/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 08:30

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:34

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 13:27

Decisão

•26/01/2026, 08:30

05/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2026, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:27

Embargos de declaração acolhidos

26/01/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 08:30

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:51

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:25

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 14:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2025, 19:12

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 22:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 21:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 21:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:17

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 13:49

Expedição de RPV.

18/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 16:24

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2024, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 13:44

Decisão ou Despacho de Homologação

09/12/2024, 09:00

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:02

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2024, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 15:41

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:29

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:28

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:28

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:24

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:01

Conclusos para despacho

14/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - GERALDO MAJELA DE SOUZA; GERMANA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES; HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROL DE CARVALHO ELIAS, EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, RONALDO FONTES CAVALIERI, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - GERALDO MAJELA DE SOUZA; GERMANA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES; HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CAROL DE CARVALHO ELIAS, EDUARDO RIGOBERTO SOSA GONZALEZ, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, RONALDO FONTES CAVALIERI, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2022, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:21

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2022, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 15:22

Outras Decisões

26/08/2022, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2022, 09:49

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 12:34

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2022, 12:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2022, 15:10

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2022, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 17:18

Conclusos para despacho

14/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:05

Decorrido prazo de GERMANA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:05

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 01:44

Decorrido prazo de GERMANA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:42

Decorrido prazo de GERALDO MAJELA DE SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:42

Decorrido prazo de HULL MODAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 13:12

Juntada de Acórdão

07/03/2022, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 17:44

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/02/2022, 17:42

Despacho

•14/10/2025, 15:51

Intimação

•17/07/2025, 16:06

Sentença

•16/06/2025, 19:12

Decisão

•09/12/2024, 09:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 17:43

Despacho

•06/08/2024, 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/05/2024, 10:45

Despacho

•16/05/2024, 12:02

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Despacho

•05/09/2022, 17:21

Intimação

•26/08/2022, 15:22

Todos os documentos(25)

Intimação

•03/02/2026, 13:27

Decisão

•26/01/2026, 08:30

Despacho

•14/10/2025, 15:51

Intimação

•17/07/2025, 16:06

Sentença

•16/06/2025, 19:12

Decisão

•09/12/2024, 09:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2024, 17:43

Despacho

•06/08/2024, 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/05/2024, 10:45

Despacho

•16/05/2024, 12:02

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:01

Despacho

•05/09/2022, 17:21

Intimação

•26/08/2022, 15:22

Intimação

•26/08/2022, 15:22

Intimação

•26/08/2022, 15:22

Decisão

•26/08/2022, 09:49

Despacho

•04/08/2022, 12:34

Intimação

•13/07/2022, 14:15

Intimação

•13/07/2022, 14:15

Intimação

•13/07/2022, 14:15

Sentença

•13/07/2022, 12:41

Despacho

•27/06/2022, 17:18

Acórdão

•07/03/2022, 13:11