Embargos de Declaração Cível 0441099-42.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE JUNQUEIRA CASSIANO

Representa: Autor

HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA

Representa: Autor

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO

OAB/MG 127321·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

15/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/12/2023, 15:40

Comunicado o acórdão em:

04/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/09/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 21:40

Autos devolvidos

22/08/2023, 00:00

Expedição de

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/12/2023, 13:50

Despacho

•21/08/2023, 22:02