Recurso Especial 0001133-69.2022.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS RODRIGUES SALVADOR

OAB/MG 195287·Representa: Autor

HORACIO VANDERLEI TOSTES

OAB/MG 78060·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/MG 199642·Representa: Autor

HUGO CESAR JULIO

OAB/MG 191324·Representa: Autor

ROMULO LEANDRO RODRIGUES

OAB/MG 183294·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOAO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 13:55

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

13/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 09:14

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/09/2023, 13:55

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

29/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Expedição de

15/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/06/2023, 00:00