Recurso Especial 5001894-85.2018.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

PICI CONFECCOES E COSMETICOS DE BARBACENA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PICI

Terceiro

PICI CONFECCOES E COSMETICOS DE BARBACENA LTDA - EPP

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO BERNARDINI NETO

Representa: Autor

BARBARA GALHARDO PAIVA

Representa: Autor

ALINE GOULART FERREIRA

OAB/MG 168544·Representa: Réu

MARIANA LAMBERT MATHIAS RESENDE

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/03/2023, 15:08

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2022, 00:00

Expedição de

06/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 11:54