Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000507-67.2020.8.13.0346 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Jaboticatubas 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Jaboticatubas TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

RICARDO QUARESMA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

OAB/MG 150781·CPF·Representa: Autor

UESLEI DA SILVA PINHEIRO

OAB/MG 158815·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:27

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 15:25

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 16:36

Manifestação

•21/07/2025, 16:40

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 11:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:02

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 09:41

Recebidos os autos

21/03/2025, 13:13

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

21/03/2025, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

02/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:24

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/04/2024, 16:23

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/04/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2023, 15:46

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:46

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

14/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:03

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/12/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:52

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/11/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:57

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

28/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 02:24

Recebidos os autos

23/11/2023, 02:24

Recebidos os autos

23/11/2023, 02:24

Conclusos para despacho

23/11/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE JABOTICATUBAS; Apelado(a)(s) - RICARDO QUARESMA FILHO; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. Armando Freire em 06/03/2023 Adv - GUILHERME MATHEIS VENANCIO DUARTE, JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, SUZANE EVELYN PEREIRA DE SIQUEIRA, UESLEI DA SILVA PINHEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 14:55

Decorrido prazo de RICARDO QUARESMA FILHO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:44

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado

11/08/2022, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 11:04

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2022, 18:34

Conclusos para despacho

05/01/2022, 21:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de impugnação

20/08/2021, 14:19

Juntada de Petição de contestação

27/11/2020, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 07:20

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 17:53

Despacho

•12/05/2025, 14:45

Manifestação

•09/05/2025, 11:52

Despacho

•28/04/2025, 14:35

Manifestação

•03/04/2025, 18:48

Despacho

•01/04/2025, 09:41

Manifestação

•17/02/2025, 15:37

Acórdão

•13/02/2025, 15:48

Despacho

•23/02/2024, 18:25

Despacho

•23/11/2023, 13:21

Documentos 2ª instância

•23/11/2023, 02:24

Despacho

•28/08/2022, 14:55

Intimação

•28/07/2022, 11:04

Intimação

•28/07/2022, 11:04

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/09/2025, 16:36

Manifestação

•21/07/2025, 16:40

Despacho

•12/05/2025, 14:45

Manifestação

•09/05/2025, 11:52

Despacho

•28/04/2025, 14:35

Manifestação

•03/04/2025, 18:48

Despacho

•01/04/2025, 09:41

Manifestação

•17/02/2025, 15:37

Acórdão

•13/02/2025, 15:48

Despacho

•23/02/2024, 18:25

Despacho

•23/11/2023, 13:21

Documentos 2ª instância

•23/11/2023, 02:24

Despacho

•28/08/2022, 14:55

Intimação

•28/07/2022, 11:04

Intimação

•28/07/2022, 11:04

Sentença

•25/07/2022, 18:34

Despacho

•25/08/2020, 07:20

Documento de Comprovação

•28/07/2020, 17:53