Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001591-60.2019.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 746.481,36

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:11

Juntada de certidão decurso de prazo

19/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/05/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

27/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2024, 14:12

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:11

Juntada de certidão decurso de prazo

19/07/2024, 14:10

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 17:41

Despacho

•30/04/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/05/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

27/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas

05/04/2024, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 11:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/04/2024, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2024, 14:04

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2024, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 15:42

Expedição de Alvará.

13/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2023, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 16:26

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2023, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2023, 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 16:46

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MONITÓRIA (40) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 16:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de informações prestadas

30/08/2023, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 17:08

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 02:15

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Embargante(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Relator - Des(a). Jair Varão Autos colocados "em mesa" em 15/06/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, FABIA PENIDO RIBEIRO, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, RENATA SILVA LEMOS, THALLES JORGE ROSA PEREIRA, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Embargante(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, FABIA PENIDO RIBEIRO, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, RENATA SILVA LEMOS, THALLES JORGE ROSA PEREIRA, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Embargante(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, FABIA PENIDO RIBEIRO, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, RENATA SILVA LEMOS, THALLES JORGE ROSA PEREIRA, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Apelado(a)(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Relator - Des(a). Jair Varão A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, FABIA PENIDO RIBEIRO, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, MILTON FLÁVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLÄGER, RENATA SILVA LEMOS, THALLES JORGE ROSA PEREIRA, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ALFENAS; Apelado(a)(s) - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.; Relator - Des(a). Jair Varão Reincluídos na pauta de 16/03/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ADAUTO DE OLIVEIRA, FABIA PENIDO RIBEIRO, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS, JOICY APARECIDA RODRIGUES FLORA, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, MILTON FLÁVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLÄGER, RENATA SILVA LEMOS, THALLES JORGE ROSA PEREIRA, WLADIMIR DE CASTRO RODRIGUES DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/11/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:29

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2021, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2021, 13:12

Decorrido prazo de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:33

Julgado procedente o pedido

13/08/2021, 17:48

Conclusos para despacho

14/05/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 17:54

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 02:21

Recebidos os autos

24/03/2021, 02:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/10/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 06:35

Conclusos para despacho

26/09/2020, 00:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2020, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:42

Juntada de Petição de apelação

12/08/2020, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2020, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 17:40

Conclusos para despacho

18/07/2020, 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2020, 18:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

27/06/2020, 18:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/06/2020, 09:54

Conclusos para despacho

29/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2020, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALFENAS em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 06:51

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2019, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 21:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 06:06

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2019, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 17:17

Conclusos para despacho

20/05/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 19:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 14:29

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 18:35

Certidão

•31/01/2024, 09:11

Sentença

•30/01/2024, 14:04

Despacho

•22/11/2023, 16:26

Despacho

•20/10/2023, 16:46

Despacho

•04/10/2023, 16:16

Despacho

•24/08/2023, 17:08

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:15

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:15

Despacho

•11/11/2021, 18:29

Certidão

•16/08/2021, 13:33

Sentença

•13/08/2021, 17:48

Despacho

•25/03/2021, 17:54

Documentos 2ª instância

•24/03/2021, 02:21

Todos os documentos(23)

Despacho

•19/07/2024, 17:41

Despacho

•30/04/2024, 16:58

Certidão

•31/01/2024, 09:11

Sentença

•30/01/2024, 14:04

Despacho

•22/11/2023, 16:26

Despacho

•20/10/2023, 16:46

Despacho

•04/10/2023, 16:16

Despacho

•24/08/2023, 17:08

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:15

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:15

Despacho

•11/11/2021, 18:29

Certidão

•16/08/2021, 13:33

Sentença

•13/08/2021, 17:48

Despacho

•25/03/2021, 17:54

Documentos 2ª instância

•24/03/2021, 02:21

Despacho

•01/10/2020, 06:35

Despacho

•21/07/2020, 17:40

Embargos de Declaração

•06/07/2020, 16:20

Certidão

•27/06/2020, 18:16

Sentença

•16/06/2020, 09:54

Despacho

•09/12/2019, 06:51

Despacho

•18/11/2019, 06:06

Despacho

•20/05/2019, 17:17