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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo(33)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 830319/2024

Protocolizada Petição 830319/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2024

Conhecido o recurso de DIEGO MIRANDA DOS SANTOS e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 613502/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 613502/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 273709/2023

Protocolizada Petição 273709/2023 (OF - OFÍCIO) em 31/03/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 255423/2023

Todas as movimentações(27)