Agravo em Recurso Especial 0429417-90.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA COWAN S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCO ANTONIO ROSA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCONI TOFFALINI

OAB/MG 75952·CPF·Representa: Autor

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO

OAB/MG 166237·CPF·Representa: Autor

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 98984·CPF·Representa: Réu

IZABELLA LIMA DINIZ

CPF·Representa: Réu

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO

OAB/MG 77532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA COWAN S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MARCO ANTONIO ROSA SOARES

CPF

Reu

SANDRA DE FREITAS XAVIER SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

MARCONI TOFFALINI

OAB/MG 75952·CPF·Representa: Autor

TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO

OAB/MG 166237·CPF·Representa: Autor

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 98984·CPF·Representa: Réu

IZABELLA LIMA DINIZ

CPF·Representa: Réu

GUILHERME AUGUSTO GONCALVES MACHADO

OAB/MG 77532·CPF·Representa: Réu

DANIEL LOPES NEGRÃO

OAB/MG 111962·CPF·Representa: Réu

ELIANA PRISCILA AZEVEDO

OAB/MG 124485·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO REIS GIULIANI

OAB/MG 74021·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA CAMPOS DRUMOND

OAB/MG 83268·CPF·Representa: Réu

FREDERICO CORDEIRO MARTINS

OAB/MG 96711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/03/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 16:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:03

Não conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

02/12/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

02/12/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/11/2024, 12:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/11/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/11/2024, 15:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2024, 21:00

-

•08/11/2024, 15:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

Todos os documentos(33)

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2024, 21:00

-

•08/11/2024, 15:44

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:43

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•08/11/2024, 15:42

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•08/11/2024, 15:42

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•08/11/2024, 15:42

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•08/11/2024, 15:42

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