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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras

Partes do Processo

PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES

CPF

Autor

PATRICIA PINTO DE SOUZA NAVES

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO RESENDE REIS

Representa: Autor

RAFAEL IZLER

OAB/MG 126963·Representa: Réu

ANA MARIA BORTONI DE CARVALHO

OAB/MG 126584·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2023, 11:38

Comunicado o acórdão em:

19/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2022, 07:57

Autos devolvidos

05/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/04/2023, 08:55

Despacho

•04/10/2022, 21:08

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2022, 07:57

Autos devolvidos

05/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2022, 00:00

Expedição de

05/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/10/2021, 00:00

Autos recebido no NUAP

08/10/2021, 00:00

Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída

08/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/10/2021, 00:00

Realizado cálculo de custas

06/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

06/10/2021, 00:00

Autos recebidos

04/10/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

01/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

01/10/2021, 00:00

Outros Documentos

•16/07/2020, 15:48

Outros Documentos

•24/01/2020, 15:53

Outros Documentos

•17/04/2019, 08:54

Outros Documentos

•15/10/2018, 16:14

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Partes do Processo(7)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Cancelada a indicação de julgamento virtual

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Todas as movimentações(27)