Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000164-69.2021.8.13.0109 - TJMG | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.519,14

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campanha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Campanha 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

LUCIA HELENA CALIXTO GARCIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LUCAS DIZ SIMOES

Terceiro

THAYSE CRISTINA RAMOS DE CARVALHO

Terceiro

M. A. T. S.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

LUCIA HELENA CALIXTO GARCIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LUCAS DIZ SIMOES

Terceiro

THAYSE CRISTINA RAMOS DE CARVALHO

Terceiro

M. A. T. S.

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA MG

Terceiro

DPMG

Terceiro

ANTONIO ELCIO COELHO SARTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

08/05/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de cota

26/02/2026, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido

20/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2026, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 12:41

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 12:40

Outras Decisões

18/12/2025, 16:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(125)

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

08/05/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de cota

26/02/2026, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 17:37

Sentença

•20/02/2026, 15:13

26/02/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido

20/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2026, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 12:41

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 12:40

Outras Decisões

18/12/2025, 16:25

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2025, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUCIA HELENA CALIXTO GARCIA - CPF: 341.911.866-04 (AUTOR)

03/11/2025, 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/10/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 07:05

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 02:29

Recebidos os autos

04/10/2025, 02:29

Recebidos os autos

04/10/2025, 02:29

Conclusos para decisão

04/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Embargante(s) - DEFENSORIA PUBLICA MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ESTADO MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos colocados "em mesa" em 16/03/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), LAÉRCIO FUSCO NOGUEIRA - (DP), LUISA CARNEIRO DA SILVA, MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), RAQUEL OLIVEIRA AMARAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2023, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de juntada

10/02/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 15:22

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:27

Juntada de Ofício

08/02/2023, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:13

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/12/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/12/2022, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:16

Conclusos para despacho

14/12/2022, 02:06

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 02:06

Recebidos os autos

14/12/2022, 02:06

Recebidos os autos

14/12/2022, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de Contrarrazões - Lucia Helena.pdf

13/05/2022, 06:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de apelação

19/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2022, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 16:24

Julgado improcedente o pedido

05/04/2022, 13:25

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2022, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 02:04

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:41

Juntada de Acórdão

11/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:55

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/02/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2021, 14:55

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/11/2021, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/10/2021, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2021, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 21:56

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/09/2021, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:28

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2021, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2021, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2021 04:15:37.

28/07/2021, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 16:38

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2021, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/07/2021, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2021, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2021, 13:18

Juntada de Informações

11/06/2021, 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2021, 22:11

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/05/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 02:31

Conclusos para decisão

28/04/2021, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2021 06:38:30.

21/04/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2021, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 14:19

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:37

Expedição de Certidão de Triagem.

24/03/2021, 17:37

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 17:23

Intimação

•19/12/2025, 12:41

Decisão

•18/12/2025, 16:25

Despacho

•10/10/2025, 07:05

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Todos os documentos(47)

Intimação

•26/02/2026, 17:37

Sentença

•20/02/2026, 15:13

Intimação

•19/12/2025, 12:41

Decisão

•18/12/2025, 16:25

Despacho

•10/10/2025, 07:05

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•04/10/2025, 02:29

Despacho

•09/02/2023, 15:22

Despacho

•08/02/2023, 14:13

Despacho

•14/12/2022, 17:16

Documentos 2ª instância

•14/12/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/12/2022, 02:06

Documentos 2ª instância

•14/12/2022, 02:06

Intimação

•05/04/2022, 16:24

Intimação

•05/04/2022, 16:24

Sentença

•05/04/2022, 13:25

Despacho

•31/03/2022, 05:33

Documentos 2ª instância

•12/03/2022, 02:04

Documentos 2ª instância

•12/03/2022, 02:04

Documentos 2ª instância

•12/03/2022, 02:04

Acórdão

•11/03/2022, 12:39

Despacho

•03/03/2022, 13:55

Despacho

•05/10/2021, 21:56

Acórdão

•29/09/2021, 16:19

Despacho

•09/08/2021, 15:28

Despacho

•15/07/2021, 16:38

Decisão

•15/07/2021, 12:56

Documento de Comprovação

•14/07/2021, 09:55

Intimação

•11/06/2021, 13:18

Citação

•11/06/2021, 13:18

Decisão

•08/06/2021, 22:11

Decisão

•07/06/2021, 17:36

Despacho

•30/04/2021, 02:31

Intimação

•07/04/2021, 16:32

Decisão

•07/04/2021, 14:19