Publicacao/Comunicacao
decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023
JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS.
EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika
Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções
Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento
tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº:
0006339-67.2017.8.13.0704, em que é sentenciado CARLOS AUGUSTO DOS
SANTOS VIEIRA, nascido aos 03/05/1996, RG 20253467 ssp/MG, e constando dos
referidos autos que se encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O
do inteiro teor da decisão ref. mov. 58.1, datada de 15/05/2020, que JULGOU EXTINTA
A PUNIBILIDADE do recuperando fixada no processo nº. 0070073-60.2015.8.13.0704,
que se encontra em execução penal no feito nº. 0006339-67.2017.8.13.0704, pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, V do Código Penal. Ficando esclarecido
que o prazo, para, querendo, apresentar recurso é de 05(cinco) dias e começará a fluir
após o término do prazo deste edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de
todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será
publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado
nesta Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de fevereiro de 2023.
Eu,(Antônio Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei e subscrevo. Por ordem
da Juíza de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.