Execução da Pena 0006880-08.2014.8.13.0704 - TJMG

Execução da Pena 0006880-08.2014.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº: 0006880-08.2014.8.13.0704, em que é sentenciado GABRIEL PEREIRA SANTOS, nascido aos 25/10/1991, RG 17561646 ssp/MG, e constando dos referidos autos que se encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O do inteiro teor da decisão ref. mov. 58.1, datada de 25/03/2020, que JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do reeducando, referente ao(s) processo(s) nº(s).. 0102154-67.2012.8.13.0704, pelo seu integral cumprimento. INTIMA-O ainda, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$308,80 (trezentos e oito reais e oitenta centavos) a título de custas e despesas processuais e de R$409,56 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente à pena de multa, sob pena de inscrição do débito, acrescido das cominações legais, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. Ficando esclarecido que o valor deverá ser devidamente corrigido na data do pagamento. Ficando esclarecido que o prazo, para, querendo apresentar recurso é de 05(cinco) dias e começará a fluir após o término do prazo deste edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de fevereiro de 2023. Eu,(Antônio Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei e subscrevo. Por ordem da Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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