Publicacao/Comunicacao
decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023
JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS.
EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika
Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções
Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento
tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº
0010012-39.2015.8.13.0704, em que é sentenciado JOSE DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA,
RG 11484107 ssp/MG, CPF 657.739.261-72, e constando dos referidos autos que se
encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O do inteiro teor da
decisão ref. mov. 11.1, datada de 14/11/2018, que JULGOU EXTINTA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE do reeducando, referente ao(s) processo(s) nº(s).
0055531-71.2014.8.13.0704, pelo seu integral cumprimento. Ficando esclarecido que o
prazo, para, querendo apresentar recurso é de 05(cinco) dias e começará a fluir após o
término do prazo deste edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e
ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na
forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade
e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de fevereiro de 2023. Eu,(Antônio
Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei e subscrevo. Por ordem da Juíza de
Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.