Execução da Pena 0010044-10.2016.8.13.0704 - TJMG

Execução da Pena 0010044-10.2016.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao decisão VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº 0010044-10.2016.8.13.0704, em que é sentenciado LEONES DA PAZ SOARES CHAVES, CPF 068.174.336-06, e constando dos referidos autos que se encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O do inteiro teor da decisão ref. mov. 32.1, datada de 17/05/2019, que JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do reeducando, referente ao(s) processo(s) nº(s). 2985-80.2011.4.01.3818, pelo seu integral cumprimento. Ficando esclarecido que o prazo, para, querendo apresentar curso é de 05(cinco) dias e começará a fluir após o término do prazo deste edital. INTIMA-O ainda, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$46,00 (quarenta e seis reais) a título de custas e despesas processuais e de R$398,65 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente à pena de multa, sob pena de inscrição do débito, acrescido das cominações legais, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. Ficando esclarecido que o valor deverá ser devidamente corrigido na data do pagamento. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de fevereiro de 2023. Eu,(Antônio Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei e subscrevo. Por ordem da Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

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EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

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