Publicacao/Comunicacao
decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023
JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS.
EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika
Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções
Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e familiar contra a
Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento
tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº
0011916-65.2013.8.13.0704, em que é sentenciado VALDIEIS AQUINO TOQUIAS,
nascido aos 30/10/1979, e constando dos referidos autos que se encontra, atualmente, em
lugar incerto e não sabido, INTIMA-O para o inteiro teor da decisão ref. mov. 64.1,
datada de 22/10/2019, que julgou PROCEDENTE o INDULTO em favor do(a)
reeducando(a) e julgou extinta a pena referente ao(s) processo(s) nº(s). 0704.12.010128-
9, com fulcro no art. 1º, I do Decreto nº. 9.246/2017. Ficando esclarecido que o prazo,
para, querendo apresentar curso é de 05(cinco) dias e começará a fluir após o término do
prazo deste edital. INTIMA-O ainda, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o
pagamento da importância de R$389,40 (trezentos e oitenta e nove reais e quarenta
centavos), a título de custas processuais, sob pena de inscrição do débito, acrescido das
cominações legais, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADINMG,
e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do
Estado - AGE, conforme decisão judicial. Ficando esclarecido que o valor deverá ser
devidamente corrigido na data do pagamento. E para que a notícia chegue ao
conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente
edital que será publicado na forma da Lei e afixado nos lugares de costume deste Juízo.
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de
fevereiro de 2023. Eu,(Antônio Eustáquio de Assis), Gerente de Secretaria, digitei e
subscrevo. Por ordem da Juíza de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.