Publicacao/Comunicacao
decisão
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023
JUSTIÇA GRATUITA. COMARCA DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS.
EDITAL DE NTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Mônika
Alessandra Machado Gomes Alves, MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções
Penais, Cartas Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca de Unaí - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
na forma da lei, etc... FAZ SABER aos que virem este edital ou dele conhecimento
tiverem que tem em andamento por esta Secretaria os autos da Execução Penal nº:
0034404-38.2018.8.13.0704, em que é sentenciado GERALDO FRANCISCO LIMA,
nascido aos 23/04/1985, RG 16426567 ssp/MG, e constando dos referidos autos que se
encontra, atualmente, em lugar incerto e não sabido, INTIMA-O do inteiro teor da
decisão ref. mov. 53.1, datada de 23/04/2020, que JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE do recuperando fixada no processo nº. 0100883-86.2013.8.13.0704,
que se encontra em execução penal no feito nº. 0034404-38.2018.8.13.0704, pela
ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109, VI do Código Penal. INTIMA-O ainda,
para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$80,16 (oitenta
reais e dezesseis centavos) a título de custas sob pena de inscrição do débito, acrescido
das cominações legais, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADINMG,
e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do
Estado - AGE, conforme decisão judicial. Ficando esclarecido que o valor deverá ser
devidamente corrigido na data do pagamento. Ficando esclarecido que o prazo, para,
querendo apresentar recurso é de 05(cinco) dias e começará a fluir após o término do
prazo deste edital. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa
alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei
e afixado nos lugares de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de
Unaí, Estado de Minas Gerais, aos 28 de fevereiro de 2023. Eu,(Antônio Eustáquio de
Assis), Gerente de Secretaria, digitei e subscrevo. Por ordem da Juíza de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.