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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Caeté

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MILTON MIGUEL LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Extinta a punibilidade de MILTON MIGUEL LEITE - CPF: 217.157.186-15 (INVESTIGADO(A)) por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado