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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga

Partes do Processo

ETEVALDO JOSE DIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(107)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETEVALDO JOSE DIAS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de #{nome_da_parte}

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IPSEMG em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Todas as movimentações(85)