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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tombos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUCIENE TEIXEIRA DE MORAES

Terceiro

MUNICÍPIO DE TOMBOS

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(28)