Recurso Especial 5015261-16.2020.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FLAVIA CANDIDA PINHO

CPF

Autor

FLAVIA CANDIDA PINHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

SAVIO DE AGUIAR SOARES

OAB/MG 116678·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FLAVIA CANDIDA PINHO

CPF

Autor

FLAVIA CANDIDA PINHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 14:08

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/12/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/03/2023, 14:08

Juntada de petição eletrônica

08/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 12:02

07/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/12/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2022, 00:00