Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013357-48.2017.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto

Partes do Processo

HENRIQUE DE FARIA BRUM

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 83394·CPF·Representa: Autor

JANAINA FERREIRA SILVA

OAB/MG 134210·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

HENRIQUE DE FARIA BRUM

CPF

Autor

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

29.979.036/0001-40

Terceiro

NOME TIPO 1 2 3 11 RESULTADOS ENCONTRADOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão de Baixa.

12/02/2026, 09:56

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 10:25

Expedido alvará de levantamento

11/02/2026, 10:24

Processo Reativado

27/01/2026, 15:55

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:49

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão de Baixa.

12/02/2026, 09:56

Documentos

Alvará

•11/02/2026, 10:24

Decisão

•11/04/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 10:25

Expedido alvará de levantamento

11/02/2026, 10:24

Processo Reativado

27/01/2026, 15:55

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2024, 16:03

Expedição de Precatório.

01/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:40

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:18

Expedição de Alvará.

16/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 21:42

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 15:23

Expedição de RPV.

31/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:47

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 18:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/06/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 13:34

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 17:48

Outras Decisões

05/06/2023, 17:00

Conclusos para decisão

05/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 02:18

Recebidos os autos

27/04/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 17:24

Outras Decisões

30/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:03

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 10:12

Juntada de Decisão

13/03/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Autor(es)(a)s - HENRIQUE DE FARIA BRUM; Ré(u)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ESTEBAN PURVES, JANAINA FERREIRA SILVA, MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Autor(es)(a)s - HENRIQUE DE FARIA BRUM; Ré(u)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto em 07/03/2023 Adv - ESTEBAN PURVES, JANAINA FERREIRA SILVA, MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/03/2023, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2023, 11:41

Expedição de Alvará.

28/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

28/02/2023, 11:39

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE DE FARIA BRUM - CPF: 925.401.046-49 (AUTOR).

25/11/2022, 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos

25/11/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição

09/11/2021, 21:01

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 15:03

Outras Decisões

24/10/2021, 07:42

Conclusos para despacho

11/03/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição

23/02/2021, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2021, 09:50

Julgado procedente o pedido

19/01/2021, 08:59

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 10:50

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:41

Juntada de Petição de alegações finais

25/09/2020, 16:18

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

22/09/2020, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 06:21

Outras Decisões

20/09/2020, 20:08

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 11:20

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2020, 07:47

Outras Decisões

21/08/2020, 19:47

Conclusos para despacho

20/08/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 15:29

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 03:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 12:31

Conclusos para despacho

06/01/2020, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

06/01/2020, 13:10

Declarada incompetência

19/12/2019, 18:05

Juntada de Ofício

14/10/2019, 17:02

Conclusos para despacho

07/10/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição

07/10/2019, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 16:58

Conclusos para despacho

10/09/2019, 17:10

Expedição de Ofício.

10/09/2019, 17:09

Juntada de Certidão

10/09/2019, 17:02

Juntada de Mandado

27/08/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição

15/08/2019, 21:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:42

Juntada de Certidão

06/08/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 14:39

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SILVA em 29/06/2019 23:59:59.

30/06/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição

24/06/2019, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2019, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2019, 12:57

Juntada de Certidão

17/06/2019, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2019, 17:47

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 17:40

Conclusos para despacho

12/04/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 11:48

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/03/2019 23:59:59.

30/03/2019, 03:15

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA SILVA em 22/02/2019 23:59:59.

11/03/2019, 04:06

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 17:43

Conclusos para despacho

11/10/2018, 16:54

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 09:43

Juntada de Petição de impugnação

20/09/2018, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2018, 15:21

Conclusos para despacho

23/08/2018, 13:00

Juntada de Petição de contestação

27/07/2018, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2018, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2018, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 13:36

Conclusos para despacho

26/01/2018, 12:33

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 13/11/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:04

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FARIA BRUM em 13/11/2017 23:59:59.

21/12/2017, 06:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2017, 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2017, 14:10

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 11:58

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 17:12

Sentença

•22/06/2023, 16:33

Decisão

•05/06/2023, 17:00

Documentos 2ª instância

•27/04/2023, 02:18

Intimação

•30/03/2023, 17:24

Decisão

•30/03/2023, 16:33

Juntada

•13/03/2023, 09:31

Sentença

•25/11/2022, 15:00

Intimação

•26/10/2021, 15:03

Decisão

•24/10/2021, 07:42

Intimação

•22/02/2021, 09:41

Sentença

•19/01/2021, 08:59

Decisão

•20/09/2020, 20:08

Decisão

•21/08/2020, 19:47

Todos os documentos(24)

Alvará

•11/02/2026, 10:24

Decisão

•11/04/2024, 13:49

Sentença

•22/06/2023, 16:33

Decisão

•05/06/2023, 17:00

Documentos 2ª instância

•27/04/2023, 02:18

Intimação

•30/03/2023, 17:24

Decisão

•30/03/2023, 16:33

Juntada

•13/03/2023, 09:31

Sentença

•25/11/2022, 15:00

Intimação

•26/10/2021, 15:03

Decisão

•24/10/2021, 07:42

Intimação

•22/02/2021, 09:41

Sentença

•19/01/2021, 08:59

Decisão

•20/09/2020, 20:08

Decisão

•21/08/2020, 19:47

Despacho

•08/04/2020, 12:31

Decisão

•19/12/2019, 18:05

Despacho

•24/09/2019, 16:58

Despacho

•23/04/2019, 17:40

Despacho

•22/01/2019, 17:43

Despacho

•31/08/2018, 16:36

Despacho

•06/02/2018, 13:36

Intimação

•25/10/2017, 17:46

Decisão

•25/10/2017, 14:10