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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)