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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 576.309,68

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)