Acordo de Não Persecução Penal 0000858-13.2023.8.13.0026 - TJMG | JusConsulta

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Medicamento em Desacordo com Receita MédicaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA FRIZO TURATTI

OAB/MG 122493·CPF·Representa: Réu

LUCAS FERNANDES TOKUYAMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 12:31

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:24

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 13:56

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/03/2026, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:22

Extinta a Punibilidade de LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO - CPF: 077.167.016-81 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/03/2026, 14:39

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de remessa ao juízo

27/03/2026, 14:27

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 12:31

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:48

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 09:24

Ciência

•06/04/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 09:24

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 13:56

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/03/2026, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 15:22

Extinta a Punibilidade de LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO - CPF: 077.167.016-81 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/03/2026, 14:39

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de remessa ao juízo

27/03/2026, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 17:44

Juntada de Certidão Criminal

30/07/2025, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:05

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 21:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2025, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:29

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 15:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO - CPF: 077.167.016-81 (INVESTIGADO(A))

11/07/2025, 16:20

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 13:00, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas.

11/07/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:18

Juntada de Mandado

03/06/2025, 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO - CPF: 077.167.016-81 (INVESTIGADO(A))

03/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de ciência

30/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 20:01

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 13:00, 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas.

29/05/2025, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 15:01

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 12:52

Juntada de Mandado

21/05/2025, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUANA CLAUDIA APARECIDA ALVES MONTEIRO - CPF: 077.167.016-81 (INVESTIGADO(A))

21/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:41

Expedição de Certidão de Triagem.

08/05/2025, 14:41

Distribuído por dependência

07/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 INDICIADO: A.A. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 07/03/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Sentença

•30/03/2026, 14:39

Decisão

•26/03/2026, 17:44

Certidão Criminal

•30/07/2025, 16:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•11/07/2025, 16:20

Ata de Audiência

•11/07/2025, 16:20

Despacho

•19/05/2025, 16:00