Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049655-34.2016.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

Partes do Processo

EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

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SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA MERCHID AMORIM

CPF·Representa: Autor

TOBIAS AZEVEDO E CASTRO

OAB/MG 166941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO

Terceiro

ROMEU ZEMA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 16:43

Juntada de Alvará

06/02/2026, 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 16:21

Outras Decisões

05/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2026, 15:20

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 17:02

Todas as movimentações(140)

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2026, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 16:43

Juntada de Alvará

06/02/2026, 16:42

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 16:21

Decisão

•14/01/2026, 18:46

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legal

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Acessibilidade

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 16:21

Outras Decisões

05/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2026, 15:20

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:03

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 16:59

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

19/01/2026, 10:42

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

19/01/2026, 10:40

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 16:55

Outras Decisões

14/01/2026, 18:46

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 16:45

Juntada de Comunicação via WhatsApp

16/12/2025, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 16:19

Outras Decisões

16/12/2025, 16:19

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:56

Juntada de certidão decurso de prazo

25/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2025, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 18:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2025, 08:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 18:05

Outras Decisões

17/10/2025, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:40

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

24/09/2025, 12:59

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

23/09/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 20:46

Conclusos para despacho

25/08/2025, 17:25

Juntada de certidão decurso de prazo

25/08/2025, 17:25

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:27

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

11/07/2025, 16:12

Expedição de Comunicação via WhatsApp.

11/07/2025, 16:10

Juntada de Comunicação via WhatsApp

11/07/2025, 16:09

Juntada de Alvará

11/07/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:34

Juntada de Comunicação via WhatsApp

09/07/2025, 15:43

Outras Decisões

09/07/2025, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 14:15

Outras Decisões

29/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:24

Juntada de certidão decurso de prazo

26/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (REQUERENTE)

09/05/2025, 15:11

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:09

Deferido o pedido de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (REQUERENTE)

15/04/2025, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 13:51

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (REQUERENTE)

09/04/2025, 14:00

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 18:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2025, 18:11

Decorrido prazo de EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 13:43

Outras Decisões

26/08/2024, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (REQUERENTE)

23/08/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2024, 17:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2024, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2024, 14:33

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (REQUERENTE)

09/02/2024, 07:02

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 14:28

Juntada de certidão decurso de prazo

25/01/2024, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2024, 14:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/07/2023, 08:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2023, 08:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/07/2023, 17:21

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2023, 17:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/07/2023, 17:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2023, 16:21

Outras Decisões

21/03/2023, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial EVA IOLANDA DA PASCOA FERREIRA - CPF: 744.158.837-53 (AUTOR)

21/03/2023, 15:40

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 AUTOR: EVA IOLANDA DA PÁSCOA FERREIRA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - WALESKA GUIMARAES QUEIROZ, FERNANDA MERCHID AMORIM EWERS, TOBIAS AZEVEDO E CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2023, 13:40

Cancelada a movimentação processual

07/03/2023, 13:38

Desentranhado o documento

07/03/2023, 13:38

Juntada de Mandado

07/03/2023, 13:36

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 13:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

07/03/2023, 12:37

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/03/2023, 09:54

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 13:00 Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

07/03/2023, 09:54

Distribuído por dependência

07/03/2023, 09:54

Decisão

•16/12/2025, 16:19

Despacho

•31/10/2025, 18:05

Intimação

•17/10/2025, 18:05

Decisão

•17/10/2025, 17:02

Outros Documentos

•17/09/2025, 17:10

Juntada

•17/09/2025, 17:10

Despacho

•16/09/2025, 20:46

Intimação

•11/07/2025, 16:10

Decisão

•09/07/2025, 14:01

Intimação

•29/05/2025, 14:15

Decisão

•29/05/2025, 11:50

Intimação

•08/05/2025, 17:40

Sentença

•08/05/2025, 14:46

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/02/2026, 16:21

Decisão

•14/01/2026, 18:46

Decisão

•16/12/2025, 16:19

Despacho

•31/10/2025, 18:05

Intimação

•17/10/2025, 18:05

Decisão

•17/10/2025, 17:02

Outros Documentos

•17/09/2025, 17:10

Juntada

•17/09/2025, 17:10

Despacho

•16/09/2025, 20:46

Intimação

•11/07/2025, 16:10

Decisão

•09/07/2025, 14:01

Intimação

•29/05/2025, 14:15

Decisão

•29/05/2025, 11:50

Intimação

•08/05/2025, 17:40

Sentença

•08/05/2025, 14:46

Decisão

•15/04/2025, 13:51

Decisão

•26/08/2024, 13:43

Intimação

•09/02/2024, 18:37

Decisão

•09/02/2024, 14:33

Decisão

•21/03/2023, 15:40

Outros documentos

•07/03/2023, 09:54

Outros documentos

•07/03/2023, 09:54

Outros documentos

•07/03/2023, 09:54

Outros documentos

•07/03/2023, 09:54