Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000583-55.2023.8.13.0126 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

WINSTON FRANCO PETRAGLIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSE PEREIRA MORAES

OAB/MG 147790·CPF·Representa: Réu

CAROLINE APARECIDA FRANCO PETRAGLIA FREIRE

OAB/MG 169822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de WINSTON FRANCO PETRAGLIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Capinópolis.

16/03/2026, 12:21

Extinta a Punibilidade de WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2026, 09:33

Outras Decisões

16/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 17:44

Juntada de Certidão

05/03/2026, 17:34

Todas as movimentações(95)

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de WINSTON FRANCO PETRAGLIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 12:21

Sentença

•16/03/2026, 09:33

16/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 12:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Capinópolis.

16/03/2026, 12:21

Extinta a Punibilidade de WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2026, 09:33

Outras Decisões

16/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão

06/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2026, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 17:44

Juntada de Certidão

05/03/2026, 17:34

Juntada de Mandado

26/02/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 12:15

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 15:14

Expedição de Carta precatória.

10/02/2026, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

09/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/02/2026, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

30/01/2026, 14:06

Decorrido prazo de WINSTON FRANCO PETRAGLIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:56

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:14

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Capinópolis.

15/12/2025, 14:50

Outras Decisões

13/12/2025, 10:58

Conclusos para decisão

13/12/2025, 10:15

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões

13/12/2025, 10:15

Desentranhado o documento

13/12/2025, 10:15

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2025, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 13:07

Revogado o acordo de não persecução penal a WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ).

15/07/2025, 17:42

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/09/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:08

Juntada de Certidão

05/04/2024, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

05/04/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/03/2024, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 17:36

Outras Decisões

20/03/2024, 17:29

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:31

Juntada de Petição de parecer

20/03/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 17:37

Juntada de Carta

15/03/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/03/2024, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 14:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

12/03/2024, 14:37

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 06/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Capinópolis

12/03/2024, 14:37

Juntada de Mandado

04/03/2024, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

01/03/2024, 08:03

Juntada de Ofício

19/02/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/12/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/12/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:11

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 06/03/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Capinópolis

06/12/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 17:11

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de WINSTON FRANCO PETRAGLIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (RÉU/RÉ)

19/07/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de ciência

29/06/2023, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 15:23

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/06/2023, 13:04

Recebida a denúncia contra WINSTON FRANCO PETRAGLIA - CPF: 139.545.196-66 (INVESTIGADO(A))

26/06/2023, 16:04

Conclusos para decisão

23/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

07/06/2023, 20:59

Distribuído por dependência

11/05/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 INDICIADO: W.F.P. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 07/03/2023. Adv - CAROLINE APARECIDA FRANCO PETRAGLIA FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Certidão

•05/03/2026, 17:34

Intimação

•15/01/2026, 11:57

Decisão

•13/12/2025, 10:58

Intimação

•16/07/2025, 13:07

Decisão

•15/07/2025, 17:42

Intimação

•20/03/2024, 17:36

Decisão

•20/03/2024, 17:29

Intimação

•12/03/2024, 14:49

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2024, 14:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2024, 14:37

Despacho

•18/10/2023, 17:11

Intimação

•29/08/2023, 16:02

Intimação

•28/08/2023, 13:36

Todos os documentos(17)

Intimação

•16/03/2026, 12:21

Sentença

•16/03/2026, 09:33

Certidão

•05/03/2026, 17:34

Intimação

•15/01/2026, 11:57

Decisão

•13/12/2025, 10:58

Intimação

•16/07/2025, 13:07

Decisão

•15/07/2025, 17:42

Intimação

•20/03/2024, 17:36

Decisão

•20/03/2024, 17:29

Intimação

•12/03/2024, 14:49

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2024, 14:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•12/03/2024, 14:37

Despacho

•18/10/2023, 17:11

Intimação

•29/08/2023, 16:02

Intimação

•28/08/2023, 13:36

Intimação

•27/06/2023, 15:23

Decisão

•26/06/2023, 16:04