Embargos à Execução Fiscal 0039025-23.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.677.634,94

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Partes do Processo

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

URSULA GONTIJO ALBINO

OAB/MG 116383·CPF·Representa: Autor

PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES

OAB/MG 88011·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO DE LEO

OAB/SP 217989·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

OAB/MG 50350·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:38

Juntada de certidão de baixa

06/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:26

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:38

Juntada de certidão de baixa

06/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 17:53

Acórdão

•13/03/2023, 13:15

25/09/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2024, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2023, 10:39

Apensado ao processo 0227911-40.2013.8.13.0024

18/04/2023, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 22:18

Decorrido prazo de ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2023, 13:16

Juntada de Acórdão

13/03/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 EMBARGANTE: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL; EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PATRICIA FARIA MORAES DE ARAUJO GONCALVES, LUIZ GUSTAVO DE LEO, FABIANA DE ALMEIDA CHAGAS, URSULA GONTIJO ALBINO, CARLOS EDUARDO TARQUINIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:30

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de certidão

07/03/2023, 08:26

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/03/2023, 14:36

Distribuído por dependência

06/03/2023, 14:36

Outros Documentos

•07/03/2023, 08:36