Recurso Especial 0004311-20.2011.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MOTA

CPF

Autor

ELIANA MARTA FONSECA MOTA

CPF

Autor

FAZENDA SAO GABRIEL AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Autor

LIDIO FERREIRA DE BRITO

CPF

Autor

MAMEDIO PAULO MAGALHAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

ANTONIO CARLOS MOTA

CPF

Autor

ELIANA MARTA FONSECA MOTA

CPF

Autor

FAZENDA SAO GABRIEL AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Autor

LIDIO FERREIRA DE BRITO

CPF

Autor

MAMEDIO PAULO MAGALHAES

CPF

Autor

MANOEL NERES DA ROCHA

CPF

Autor

MARIA NAZARE SOARES MAGALHAES

CPF

Autor

TEREZINHA MUNIZ DE BRITO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS MOTA

Terceiro

ELIANA MARTA FONSECA MOTA

Terceiro

FAZENDA SAO GABRIEL AGROPECUARIA S.A.

Terceiro

LIDIO FERREIRA DE BRITO

Terceiro

MAMEDIO PAULO MAGALHAES

Terceiro

MANOEL NERES DA ROCHA

Terceiro

MARIA NAZARE SOARES MAGALHAES

Terceiro

TEREZINHA MUNIZ DE BRITO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DEER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Autor

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Autor

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Autor

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Réu

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Réu

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Réu

KARLA MEDEIROS RAMOS

Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Expedição de

15/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/03/2026, 00:00

Documentos

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