Embargos de Declaração Cível 0004311-20.2011.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Autor

KARLA MEDEIROS RAMOS

Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEP DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERIAS DERM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOEES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG DEERMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DEER-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS G

Terceiro

DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE

Terceiro

DEOP/MG - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER MG

Terceiro

DEERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

DERMG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEER/MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDFIFICACOES E ESTRADAS DE ROGAGEM DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DEER

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ED MINAS GERAIS DER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DER

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG

Terceiro

DEER DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERA

Terceiro

ANTONIO CARLOS MOTA

Terceiro

ELIANA MARTA FONSECA MOTA

Terceiro

FAZENDA SAO GABRIEL AGROPECUARIA S.A.

Terceiro

LIDIO FERREIRA DE BRITO

Terceiro

MAMEDIO PAULO MAGALHAES

Terceiro

MANOEL NERES DA ROCHA

Terceiro

MARIA NAZARE SOARES MAGALHAES

Terceiro

TEREZINHA MUNIZ DE BRITO

Terceiro

ANTONIO CARLOS MOTA

CPF

Reu

ELIANA MARTA FONSECA MOTA

CPF

Reu

FAZENDA SAO GABRIEL AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Reu

LIDIO FERREIRA DE BRITO

CPF

Reu

MAMEDIO PAULO MAGALHAES

CPF

Reu

MANOEL NERES DA ROCHA

CPF

Reu

MARIA NAZARE SOARES MAGALHAES

CPF

Reu

TEREZINHA MUNIZ DE BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

EMERSON MADEIRA VIANA

OAB/MG 82930·Representa: Autor

KARLA MEDEIROS RAMOS

Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Autor

LIBENCIO JOSE MUNDIN DA FONSECA

OAB/MG 28549·Representa: Réu

RICARDO SOUTO CARNEIRO

OAB/MG 118323·Representa: Réu

AMANDA CHRISTINA LOPES

OAB/MG 86523·Representa: Réu

JUAREZ LOPES DA SILVA

OAB/MG 15971·Representa: Réu

MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

OAB/MG 128407·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(29)

Recebidos os autos

15/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 18:15

Comunicado o acórdão em:

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 19/02/2026

19/02/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

10/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

09/12/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/02/2026

09/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2025, 00:00