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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Senador Firmino

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIGOR NOGUEIRA GOMES em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Acórdão

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(55)