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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

JANE ALVES CARDOSO

Autor

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Partes do Processo(45)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 22/01/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de JANE ALVES CARDOSO em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(29)