Procedimento Comum Cível 0291683-74.2011.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2011

Valor da Causa

R$ 134.822,82

Órgão julgador

2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

JULIA GONZALEZ STOLNICKI

CPF·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

TOTAL ALIMENTOS LTDA

Terceiro

TOTAL ALIMENTOS

Terceiro

TOTAL ALIMENTOS S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de apelação

05/07/2024, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

05/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:19

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 11:09

Sentença

•12/06/2024, 17:14

07/10/2024, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:26

Juntada de Petição de apelação

05/07/2024, 20:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

05/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMALLTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 AUTOR: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES, ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

24/03/2023, 12:45

Desentranhado o documento

24/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 02:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 02:43

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

24/03/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 AUTOR: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. Adv - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES, ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 AUTOR: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). A(o) presente decisão/despacho pode ser visualizada(o) na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. ... Ao exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa. Adv - PATRICIA PINHEIRO MARTINS, ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00