Apelação / Remessa Necessária 9932879-60.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELISABETH NASCIMENTO SABINO

Terceiro

UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UEMG

Terceiro

REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTACIR GERALDO MORAIS

Representa: Autor

JEAN ALESSANDRO SERRA CYRINO NOGUEIRA

OAB/MG 88308·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

LUCELI TEIXEIRA BUENO

Representa: Autor

MARCOS FERREIRA DE PADUA

OAB/MG 67447·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELISABETH NASCIMENTO SABINO

Terceiro

UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UEMG

Terceiro

REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS UEMG

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PLINIO DA ASSUMPCAO TARQUINIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ELISABETH NASCIMENTO SABINO

CPF

Reu

PLINIO DA ASSUMPCAO TARQUINIO

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

OTACIR GERALDO MORAIS

Representa: Autor

JEAN ALESSANDRO SERRA CYRINO NOGUEIRA

OAB/MG 88308·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND

OAB/MG 77385·Representa: Autor

LUCELI TEIXEIRA BUENO

Representa: Autor

MARCOS FERREIRA DE PADUA

OAB/MG 67447·Representa: Autor

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG 75186·Representa: Réu

CARLA REGINA DE CASTRO

Representa: Réu

ELTON JOSE BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MG 24872·Representa: Réu

PEDRO VINICIUS GONCALVES SANTOS

OAB/MG 179987·Representa: Réu

SAMUEL PEREIRA DE FARIAS

Representa: Réu

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG 77161·Representa: Réu

LUCAS MACEDO TEIXEIRA

OAB/MG 134266·Representa: Réu

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG 129316·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

30/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 17:26

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 17:26

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

29/02/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

29/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

01/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(38)

Transitado em Julgado

30/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 17:26

Documentos

Acórdão

•29/02/2024, 18:27

Despacho

•29/08/2023, 14:02

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/03/2024, 17:26

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/03/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

29/02/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

29/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

29/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

01/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2023, 18:04

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2023, 06:21

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2023, 17:58

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 08:39

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

12/05/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 07:33

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

07/03/2023, 00:00

Despacho

•20/06/2023, 08:20

Outros Documentos

•06/10/2022, 02:53

Outros Documentos

•04/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•19/11/2021, 09:43

Outros Documentos

•19/11/2021, 09:43